Legislação e Regulamentação da Cachaça no Brasil: O Que Você Precisa Saber

A cachaça, mais do que uma bebida, é um símbolo da identidade brasileira e, como tal, possui regras específicas que regem sua produção, comercialização e classificação. Conhecer a legislação sobre cachaça é essencial tanto para produtores quanto para consumidores que desejam compreender a autenticidade do produto.

1. O que é Cachaça de Acordo com a Legislação?

Uma seleção de garrafas de cachaça sem rótulos dispostas sobre uma mesa de madeira, evidenciando as diferentes tonalidades da bebida, que variam do cristalino ao dourado envelhecido. A imagem destaca a pureza e a essência da cachaça artesanal, focando na riqueza visual das cores e na transparência das garrafas. Um retrato autêntico da diversidade e da tradição do destilado nacional.

• A cachaça foi oficialmente reconhecida como um produto brasileiro pelo decreto 4.851/2003 e é definida como:

  "Uma bebida alcoólica obtida da destilação do caldo de cana-de-açúcar fermentado, com graduação alcoólica entre 38% e 48% em volume."

• É obrigatório que a cachaça seja produzida exclusivamente no Brasil.

2. Classificação da Cachaça

Uma variedade de copos de cachaça dispostos sobre uma mesa de madeira rústica, cada um exibindo tonalidades diferentes da bebida

a) Cachaça Branca ou Prata

• Não passa por envelhecimento em barris.

• Pode ser descansada em tanques de aço inox ou madeira, mas sem absorver características do recipiente.

b) Cachaça Envelhecida

• Deve ter, no mínimo, 50% do volume armazenado em barris de madeira por 1 ano.

• Adquire notas de aroma e sabor provenientes da madeira.

c) Cachaça Premium e Extra Premium

• Premium: No mínimo 100% envelhecida por 1 ano em barris.

• Extra Premium: Envelhecida por 3 anos ou mais.

3. Rotulagem e Certificação

• Informações obrigatórias no rótulo:

  • Denominação: "Cachaça".

  • Graduação alcoólica (%).

  • Volume líquido.

  • Nome e endereço do produtor.

  • Registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

  
  

• Selo de Controle Fiscal:

  • Emitido pela Receita Federal para garantir que o produto atende às normas tributárias.

4. Produção Artesanal vs. Industrial

• Cachaça Artesanal:

  
  

  • Produzida em pequenos alambiques de cobre.

  • Volume limitado de produção anual.

  • Foco na qualidade e no controle manual de cada etapa.

  
  

• Cachaça Industrial:

  • Produção em larga escala, com colunas de destilação.

  • Foco na quantidade, mas também deve seguir as normas de qualidade.

5. Exportação de Cachaça

• Para exportar, o produtor deve:

  • Possuir registro no MAPA.

  • Seguir as exigências do país importador.

  • Garantir o uso da denominação "Cachaça", que é protegida internacionalmente como uma indicação geográfica do Brasil.

6. Proibições e Penalidades

• Adição de substâncias não permitidas: A cachaça deve conter apenas água e álcool provenientes da cana-de-açúcar.

• Falsificação: O uso indevido da denominação "cachaça" pode levar a multas e apreensão do produto.

• Teor alcoólico fora do padrão: A bebida será considerada inadequada para o consumo e estará sujeita à interdição.

7. Curiosidades Jurídicas

• A cachaça só foi reconhecida legalmente como "produto tipicamente brasileiro" em 2003.

• Antes disso, o termo era usado de forma genérica, inclusive no exterior.